Com o encerramento do primeiro prazo para a solicitação de autorizações de operação no mercado de apostas esportivas no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) recebeu 113 pedidos de 108 empresas, totalizando R$ 3,4 bilhões em outorgas pagas até o momento. Cada licença, no valor de R$ 30 milhões, permite que as empresas operem legalmente no país a partir de 1º de janeiro de 2025. Apesar de expressivo, o montante arrecadado terá um impacto limitado nas contas públicas de 2024, em um ano onde a meta de resultado primário é um déficit fiscal zero.
Embora o número de pedidos tenha ficado ligeiramente abaixo das expectativas iniciais, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que o resultado superou as estimativas do mercado. Segundo Dudena, a Fazenda trabalhou com rigor para definir critérios que protejam os apostadores e garantam a integridade do mercado. As empresas que solicitaram a autorização dentro do prazo estabelecido terão suas respostas até o final deste ano e, caso aprovadas, poderão começar a operar a partir de janeiro de 2025. A partir de então, além das outorgas, o governo federal passará a arrecadar com impostos e destinações sociais vinculadas ao setor.
Com a regulamentação e concessão das licenças, estima-se que cerca de 220 sites estarão autorizados a oferecer apostas de forma regularizada no Brasil, considerando que cada pedido pode abranger até três marcas. O processo de solicitação de autorização é contínuo e permanecerá aberto, embora as novas solicitações submetidas após o prazo inicial de 20 de agosto tenham um período de análise de até 180 dias. Empresas que operarem sem a devida autorização estarão sujeitas a penalidades a partir de 2025, reforçando a importância de aderir às novas regras estabelecidas.
O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) foi criado para monitorar e fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa, garantindo que todas as operadoras cumpram as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Além de promover o jogo responsável, o Sigap permitirá que cidadãos verifiquem a situação das empresas que operam no setor, assegurando que apenas aquelas devidamente autorizadas estejam atuando no mercado brasileiro.
