A Prefeitura vai proporcionar a contribuintes a oportunidade de quitar débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013, com desconto integral das multas e juros.A medida é prevista em lei sancionada pelo prefeito Walter Caveanha na segunda-feira, dia 30, após ser aprovada pela Câmara de Vereadores.
O prazo para usufruir do desconto será de 11 de agosto a 11 de novembro.
São alcançados pelos benefícios os débitos para com a Prefeitura, Samae, FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal “Franco Montoro” e Proguaçu, inclusive aqueles que estejam ajuizados, isto é, em fase de cobrança judicial.
No caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios para usufruir do benefício.
O desconto integral das multas e juros não alcança os débitos relativos a multas de trânsito.
